Em vigor a Resolução sobre Áreas Contaminadas

Está em vigor, desde 30/12/2009, a Resolução de nº 420 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas. De acordo com o artigo 34 da referida resolução, os responsáveis pela contaminação dessas áreas deverão submeter ao órgão ambiental competente proposta para a ação de intervenção a ser executada sob sua responsabilidade. A norma ainda prevê a instituição de um cadastro nacional no qual o órgão ambiental competente deverá definir, em conjunto com outros órgãos, ações emergenciais em casos de identificação de condições de perigo; definir os procedimentos de identificação e diagnóstico; e avaliar o diagnóstico ambiental - decisões fundamentais para o gerenciamento e monitoramento dessas áreas. A resolução esteve em debate no Conama por três anos, foi aprovada em sua 96ª Reunião Ordinária, em novembro de 2009, e, pela primeira vez, estabelece uma regulamentação para a qualidade do solo, a exemplo do que já ocorre com resoluções para a qualidade da água e do ar. (Fonte: CONAMA/MMA)