Reserva Florestal

"Tomaram posse nessa semana, em todas as Casas Legislativas do Brasil os novos Senadores da República, os Deputados Federais e Estaduais que foram aprovados no último pleito eleitoral, os quais irão: sugerir, modificar, discutir, emendar, votar e aprovar, os novos Projetos de Leis que vão influenciar na vida de todos os brasileiros daqui pra frente.

Entre tantos projetos polêmicos que aguardam na fila, um se refere sobre ao Novo Código Florestal, o qual precisa ser aprovado antes de junho desse ano, quando inspira o Decreto Federal n°7.029/2009, o qual prorrogou o prazo para averbação de Reserva Legal nos respectivos Registros das Matrículas de propriedades rurais existentes no Brasil.

Em Julho de 2010, foi aprovada por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, uma proposta para substituir o atual Código Florestal Brasileiro, e agora aguarda sua inclusão na pauta para votação no Plenário da Câmara Federal e em seguida, no Senado. Novamente tudo será discutido e pode sofrer modificações mais brandas ou radicais. Depois desse longo trâmite é que, finalmente, o Projeto segue ao Palácio do Planalto para Sanção Presidencial.

Os pontos que merecem mais destaque nesse relatório são: maior autonomia para os Estados e Municípios deliberarem sobre as questões ambientais; isenção de Reserva Legal nas propriedades com área inferior a 04 módulos fiscais (oitenta hectares); áreas de Preservação Permanentes – APPs poderão ser menos estreitas, conforme a largura do curso d água; inclusão das APPs no cômputo total da área de Reserva Legal a ser averbada na Matrícula do Registro da propriedade rural; a proibição de desmatamento numa carência de 05 anos após aprovação do Novo Código Florestal; concessão de prêmios, créditos e outras compensações aos proprietários de terras produtivas que irão implementar a Reserva Legal; e possibilidade de compensar na averbação de áreas de Reserva Legal, em determinadas propriedades rurais, por outras áreas inclusas em Unidades de Conservação, com anuência dos órgãos ambientais competentes (IBAMA, ICMBio, IAP, etc.).

É muito importante para a agricultura e ao meio ambiente, que o Brasil consiga colocar imediatamente esse projeto em vigência, que seja exeqüível, atualizado e sem onerar os proprietários de terras produtivas. Porque quem hoje mais agride e explora o meio ambiente não é o produtor rural e sim, os responsáveis por empreendimentos urbanos inadequados, ocupações habitacionais, comerciais e industriais irregulares."

Claudio Palozi – Membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Presidente do CORIPA e Prefeito de São Jorge do Patrocínio – Pr.